VIOME PORTUGAL
Política de Devolução e Reembolso
1. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor que adquira um Produto através de viome.pt dispõe, em regra, de um prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da recepção do Produto para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2. Excepção Legal Aplicável aos Kits Viome
Os kits Viome destinam-se à recolha de amostras biológicas humanas e são embalados de forma selada por razões de protecção da saúde e de higiene. Nos termos da alínea e) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por razões de protecção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega.
Assim, o direito de devolução extingue-se automaticamente a partir do momento em que:
O selo do kit é violado ou a embalagem é aberta; ou
A amostra biológica é recolhida; ou
O kit é enviado para o laboratório para processamento.
Uma vez iniciado o processo de análise laboratorial a pedido expresso do cliente, o serviço é considerado prestado e não é passível de reembolso, nos termos da alínea a) do artigo 17.º do mesmo diploma, aplicável a serviços cuja execução se tenha iniciado com o acordo prévio do consumidor.
3. Condições para Devolução Válida
A devolução e o reembolso só são aceites quando o Produto for devolvido:
Na embalagem original, fechada e com o selo de garantia intacto;
Sem indícios de abertura, utilização ou recolha de amostra;
Dentro do prazo de 14 dias corridos a contar da data de recepção;
Acompanhado de prova de compra (número de encomenda ou factura).
Para iniciar uma devolução, o cliente deve contactar info@viome.pt no prazo indicado, informando o número de encomenda. A Viome Portugal fornecerá as instruções de devolução.
4. Custos de Devolução
Os custos de envio de devolução do Produto são da responsabilidade do cliente.
Os custos de envio, não são reembolsados.
5. Prazo e Forma de Reembolso
Confirmada a devolução válida do Produto, nas condições descritas no ponto 3, a Viome Portugal procede ao reembolso do valor pago no prazo máximo de 30 dias corridos, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário com o cliente.
A Viome Portugal reserva-se o direito de recusar o reembolso caso se verifique que o Produto foi aberto, utilizado ou que a amostra foi recolhida, nos termos do ponto 2.
6. Produtos com Defeito
Caso o Produto chegue danificado ou com defeito de fabrico que impossibilite a sua utilização, o cliente deve reportar a situação a info@viome.pt no prazo de 48 horas após a recepção, com fotografias do produto e da embalagem, para que a Viome Portugal possa proceder à substituição ou reembolso. Esta garantia não é afectada pela excepção descrita no ponto 2.
7. Cancelamento Antes do Envio ao Fornecedor
Conforme indicado nos Termos e Condições de Venda, o cliente pode cancelar a encomenda sem qualquer custo dentro das 48 horas seguintes à confirmação do pagamento, período durante o qual a encomenda ainda não foi processada junto do fornecedor internacional.
8. Contactos
Para qualquer questão relacionada com devoluções ou reembolsos, contacte 938206236 | Última actualização: 3 de Agosto